Códigos Jurídicos Vigentes no Brasil
Um código penal é um conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. É considerado um dos grandes códigos na tradição jurídica romano-germânica.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
O Código de Processo Civil brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.
Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos doutores em suas funções processuais. No Brasil, é de competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual Penal.
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.
A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país. Desde então, foram editados cinco Códigos Eleitorais.
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Art. 1º. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
O Código de Trânsito Brasileiro é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
