Aprovado o projeto de lei PLS 74/2010 que regulamenta a realização de concursos públicos federais
Por IOB
Concursos
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, aprovou nesta
quarta-feira, dia 19, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg ao projeto de
lei do Senado, PLS 74/2010, que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O projeto
que ainda será votado na próxima quarta feira, dia 26, incluirá emendas feitas
por senadores.
Um dos
pontos altos das alterações foi a proibição da realização de concurso público
para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta
impede a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já
existentes no cargo ou emprego público
federal.
Dentre
as novas regras, esta o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das
provas, que deve ser de 90 dias, no mínimo. A taxa de participação não deve
exceder 3% do valor da remuneração inicial e levará em conta o nível salarial,
a escolaridade mínima e o número de fases e de provas necessárias.
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