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APARTAMENTOS DE COBERTURA NÃO PRECISAM MAIS PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS DIFERENCIADAS

By 18:36 Nenhum comentário:

Matéria publicada no dia 05 de julho de 2013, no Jornal A TRIBUNA, informa que uma recente Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abre precedente para moradores de cobertura não precisem mais pagar cotas condominiais diferenciadas dos demais moradores.

Até agora, a cobrança de taxas diferenciadas aos proprietários de imóveis de cobertura era uma prática comum, mas foi avaliada pela Justiça mineira como oportunidade de enriquecimento sem causa dos demais condôminos.

Segundo aquele tribunal "Já que tal fato ( Ser dono de um imóvel com maior metragem), por si só não aumenta a despesa do condomínio, não confere ao proprietário maior benefício do que os demais e, finalmente, a área maior não prejudica os demais condôminos."

Geralmente a cobrança de taxa diferenciada é protegida pela prática comum nos demais condomínios ou pela Convenção do Condomínio, que prevê o rateio das cotas entre os proprietários dos imoveis.

A decisão tomou vulto e pode agora torna-se aplicável para para pretensões futuras, depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o Recurso interposto pelo Condomínio contra o qual o morador ingressou em Juízo.

Parece óbvio que, desde que o imóvel de Cobertura não seja beneficiado de modo diferenciado, não seja razoável cobrar-lhe quantia diferente dos demais usuários dos serviços que são postos à disposição de todos igualitariamente.

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CUIDADOS AO CONTRATAR PACOTES DE FÉRIAS

By 18:27 Nenhum comentário:

Organizar férias não é fácil. Pensando nisso, envio aos amigos algumas dicas para evitar que suas férias se transformem em um pesadelo:

1. O consumidor deve ter atenção redobrada para as propagandas com ofertas muito vantajosas, pois elas muitas vezes escondem serviços de qualidades duvidosas ou diverso do anunciado;

2. O consumidor deve exigir um contrato por escrito com o preço total da viagem, a companhia aérea ou rodoviária que fará o transporte, os hotéis especificados, o tipo de apartamento, os translados, refeições incluídas, pagamento de guias de turismo e passeios incluídos;

3. Antes de fechar qualquer contrato, pesquise no PROCON se existe reclamação da agência contratada. Em caso positivo, isto é mal sinal;

4. Para viagens internacionais o consumidor deve fazer a conversão da moeda para saber o valor exato do pacote em reais, bem como especificar se o preço será em dólar ou fixo em reais, para evitar surpresas;

5. Informar-se com antecedência, caso a viagem seja para cidades ou países sujeitos a furacões, terremotos, vulcões, ou alguma pandemia como a Gripe Suína ou Malária;

6. O consumidor deve conferir se o voo tem escalas, e perguntar se tem direito a desdobrar a passagem para visitar outras localidades;

7. Deve conferir a categoria do hotel e se o preço da diária é com meia pensão ou pensão completa;

8. Ter cuidado com as atrações e eventos especiais que na maioria das vezes aumentam em muito o custo da viagem;

9. O consumidor precisa pensar bem e adotar medidas prévias antes de contratar "pacote de aventura", para que em caso de acidente não fique desamparado;

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QUEM DEVE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR?

By 18:19 Nenhum comentário:

Muito se discute sobre o assunto, mas é preciso se levar em conta que, salvo previamente combinado, quem tem o dever de pagar pelo serviço do corretor é quem o contrata.

Assim, quando o consumidor se depara com um empreendimento (residencial ou comercial) e se desloca para um stand de venda da empresa construtora, lá se depara com diversos corretores, que são contratados pelo dono da obra, que atendem o consumidor apenas para fechar a venda, já que o comprador se dirige ao empreendimento pela publicidade realizada.

Ocorre que nesta ocasião, não é o consumidor quem está contratando o serviço de corretagem. Isto porque o mesmo já encontrou o imóvel que pretende adquirir, cujo corretor apenas realizará a coleta das assinaturas no contrato e solicitará a documentação pertinente à conclusão do negócio.

Neste caso, o ônus de pagar pelos serviços de corretagem é do próprio empreendimento, mas muito se tem visto o encargo ser inserido no contrato de compra e venda, sendo repassado o encargo ao consumidor e, ainda, condicionando o pagamento da corretagem para o fechamento do negócio.

Desta forma, o repasse ao consumidor dos encargos da venda (corretagem) se caracteriza cláusula abusiva, sendo evidenciada a indiscutível venda casada, cuja prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Aprovado o projeto de lei PLS 74/2010 que regulamenta a realização de concursos públicos federais

By 15:51 Nenhum comentário:

Por IOB Concursos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, aprovou nesta quarta-feira, dia 19, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg ao projeto de lei do Senado, PLS 74/2010, que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O projeto que ainda será votado na próxima quarta feira, dia 26, incluirá emendas feitas por senadores.

Um dos pontos altos das alterações foi a proibição da realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Dentre as novas regras, esta o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas, que deve ser de 90 dias, no mínimo. A taxa de participação não deve exceder 3% do valor da remuneração inicial e levará em conta o nível salarial, a escolaridade mínima e o número de fases e de provas necessárias.

Redução da Idade de Maioridade Penal

By 15:42 Nenhum comentário:

Por IOB Concursos

Artigo produzido com a colaboração de Mário Luiz Ramidoff. Mario é promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná; Professor Universitário (UniCuritiba e Uninter); Mestre (PPGD-UFSC); Doutor (PPGD-UFPR); Pós-doutorando em Direito (PPGD-UFSC); Autor de Livros e Artigos.

O que diz a Constituição?

A não responsabilização penal dos adolescentes, enquanto direito individual de cunho fundamental, constitui-se, em cláusula pétrea, segundo o inc. IV, do § 4º, do art. 60, da Constituição da República de 1988, senão, patrimônio personalíssimo por alinhamento às Convenções Internacionais dos Direitos da Criança, isto é, fonte de lei, consoante o § 2º, do art. 5º, da Magna Carta brasileira.

A procuradora da República, Raquel Dodge, em uma das audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a redução da maioridade penal realizada em 6 de junho, afirmou que a redução da maioridade é inconstitucional, segundo ela, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.

Para o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Mário Luiz Ramidoff, a idade de maioridade penal não pode ser reduzida; até porque, o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a qual, dentre outras recomendações acatadas legislativamente por decreto legislativo, no País, estabelece a idade de 18 (dezoito) anos como o limite legal a partir do qual se afiguraria plausível a responsabilização penal.

“É preciso compreender e evitar a disseminação da “cultura da impunidade” retroalimentada pela opinião publica(da), que, atualmente, também tem servido discursivamente para legitimar – autorizar e justificar – a proposição de medidas legais que visam a criminalização da criança e do adolescente; senão, como, por exemplo, as proposições relativas à redução da idade de maioridade penal.” Diz o promotor.

Conheça as PECs que propõem a redução da maioridade penal

São 3 as Propostas de Emenda a Constituição federal, PECs e estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, elas tratam da redução da maioridade penal.

1. A PEC 33/2012 - proposta de Aloysio Nunes que exclui a inimputabilidade em menores de 18 anos no caso de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e homicídio. Mas para punir, seria necessário comprovar que o menor compreendia o caráter criminoso da conduta. Pela proposta, a pena ainda deverá ser cumprida em estabelecimento diferente de onde ficam presos maiores de 18.

2. Já a PEC 74/2011, texto do senador Acir Gurgacz, estabelece que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, já poderiam ser punidos penalmente maiores de 15 anos.

3. A PEC 83/2011, texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade, propõe maioridade penal e civil geral para maiores de 16 anos, para que adolescentes não só respondam a crimes como também possam casar, viajar e celebrar contratos sem autorização dos responsáveis.

Caso uma PEC venha a ser aprovada no Senado, a matéria será então encaminhada à Câmara Federal, que constituirá uma comissão especial para analisá-la. Se aprovada na comissão especial, a PEC também terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara, e terá que obter a aprovação de pelo menos 3/5 dos deputados federais.

Qual o posicionamento da UNIFEC?

Segundo as declarações públicas, o UNICEF expressou sua posição contrária à redução da idade penal, assim como a qualquer alteração desta natureza, em face dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais, e porque tal proposta contraria as principais tendências de administração da justiça da infância e adolescência no mundo.

A redução da maioridade penal representa, portanto, um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

A opinião da população

Divulgada em junho, a pesquisa da CNT (Confederação Nacional do Transporte), feita em parceria com o instituto MDA, entrevistou 2.010 pessoas entre os dias 1º e 5 de junho em 134 cidades de 20 Estados brasileiros e registrou que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, para que o menor de idade responda criminalmente como os adultos, é aprovada por 92,7% da população brasileira.

Das pessoas que responderam a pesquisa 69,1% avaliaram também que os crimes cometidos por menores aumentaram muito nos últimos anos. Tal posicionamento faz com que outros projetos de surjam para avaliar mudanças para o código penal, representem grande parte da população, apesar de ser contrário ao que consta em nossa Constituição.

Como garantir sua aprovação em concursos públicos - Anúncio

By 15:09 Nenhum comentário:

Como garantir sua aprovação em concursos públicos

Por IOB Concursos

Infelizmente não existe uma fórmula mágica para garantir a aprovação em concursos públicos, mas baseado em depoimentos de que quem já conquistou o concurso dos sonhos, podemos identificar o que você não deve deixar de fazer para obter sucesso na sua empreitada.

Estudar muito é unanimidade, mas a quantidade de horas que se estuda não é o suficiente para garantir sua aprovação, é preciso estabelecer algumas prioridades como: organização, leitura, foco nas dificuldades e muitos, mas muitos simulados.

O Simulado faz com que você fique mais calmo na hora da prova, te preparando para o que irá encontrar, faz com que você conheça a banca examinadora e adquira prática ao fazer diversas provas, de forma que, o dia da prova seja para você mais um simulado e que possa fazê-la sem grandes surpresas.

É um método eficiente de estudo, pois testa o conteúdo à medida que vai sendo aprendido e revela para o concursando o quanto ele tem de domínio sobre os assuntos, assim, fica mais fácil se concentrar nas dificuldades e vencê-las pouco a pouco.

Esteja preparado! Participe dos simulados grátis do IOB Concursos e acompanhe novos testes semanalmente.

Não perca tempo e comece a estudar agora mesmo para os concursos que já estão com o EDITAL PUBLICADO!